Termos de Uso

1. Quem somos

O serviço é fornecido por Proposta Comercial. Atendimento: [email protected].

2. O serviço

• O Proposta Comercial oferece um gerador on-line, em etapas, para montar propostas comerciais com prévia ao vivo, modelos visuais, sua marca e geração do PDF.
• Montar a proposta e ver a prévia são gratuitos. Para gerar o PDF final é preciso ter conta e saldo (compra avulsa ou plano mensal).
• O serviço é destinado a maiores de 18 anos com capacidade civil, profissionais e empresas.
• O Proposta Comercial é uma ferramenta de produção de documentos. Não somos parte das negociações entre você e os seus clientes e não garantimos a aceitação de nenhuma proposta.

3. Sua conta

• Você deve informar dados verdadeiros e mantê-los atualizados.
• A conta é pessoal. Guarde sua senha em sigilo; você é responsável pelo uso feito com ela. Avise-nos imediatamente se suspeitar de acesso indevido.

4. Planos, preços e pagamento

• Preços em reais (R$), com os tributos incluídos. O valor final aparece antes da confirmação do pagamento.
• Formas de pagamento: Pix, processado pelo Mercado Pago; cartão de crédito, processado pelo Stripe. Os dados de pagamento são digitados no ambiente do processador; não temos acesso aos dados do seu cartão.
• Plano mensal pago por Pix: vale por 1 ciclo de 30 dias, sem renovação automática. Avisamos por e-mail 3 dias antes do vencimento. Se renovar antes, o novo ciclo começa ao fim do atual.
• Plano mensal no cartão: é uma assinatura com renovação automática, cobrada a cada mês na mesma data, até você cancelar. Cada cobrança aprovada abre um novo ciclo. Se a cobrança falhar, o processador pode tentar de novo e o plano fica pausado até o pagamento.
• O saldo é liberado automaticamente após a confirmação do pagamento pelo processador. Quando houver mais de um saldo, o uso segue esta ordem: Premium, Profissional e créditos avulsos (os que vencem antes primeiro).
• Mudança de preço: novos preços valem para compras futuras. Para assinaturas em andamento, avisaremos com pelo menos 30 dias de antecedência, e você poderá cancelar antes da cobrança com o novo valor.

5. Arrependimento, cancelamento e reembolso

• Direito de arrependimento (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor): você pode desistir de qualquer compra em até 7 dias contados do pagamento, sem precisar justificar, com reembolso integral. Basta escrever para [email protected] informando o e-mail da conta. Confirmamos o recebimento do pedido imediatamente (Decreto 7.962/2013, art. 5º).
• O reembolso é feito pelo mesmo meio de pagamento: no Pix, devolução para a conta de origem; no cartão, estorno comunicado à administradora, que o lança na fatura conforme as regras dela. O saldo correspondente é cancelado.
• Cancelamento da assinatura: a qualquer momento, sem multa, em Minha conta ou pelo e-mail de atendimento. A renovação é desligada e você mantém o acesso até o fim do ciclo já pago. Fora do prazo de arrependimento, não há reembolso proporcional do ciclo em curso.
• Créditos avulsos não usados após o prazo de arrependimento não são reembolsáveis, mas podem ser usados até o fim da validade.
• Cobranças em duplicidade ou indevidas são devolvidas integralmente, assim que identificadas.
• Se um pagamento for estornado ou contestado junto ao banco (chargeback), o saldo concedido por ele é cancelado.

6. Seu conteúdo e dados de terceiros

• Os textos, valores, logos e demais informações que você coloca nas propostas continuam sendo seus. Você nos autoriza a armazená-los e processá-los apenas para prestar o serviço (gerar prévia e PDF, guardar o histórico, permitir duplicar e reimprimir).
• Você é responsável pela veracidade e legalidade do conteúdo, inclusive preços, prazos e condições oferecidos aos seus clientes, e por ter os direitos sobre logos e marcas que enviar.
• Ao incluir dados pessoais do seu cliente ou de outras pessoas, você atua como controlador desses dados e nós como operador, nos termos da LGPD. Você garante ter base legal para esse uso e se compromete a não incluir dados sensíveis desnecessários. Detalhes na Política de Privacidade.

7. Uso da inteligência artificial

No momento, o serviço não oferece assistente de inteligência artificial.

8. Uso permitido e proibido

Você pode usar o serviço para criar propostas para o seu próprio negócio ou para os clientes que você atende. É proibido:

• revender, sublicenciar ou disponibilizar a terceiros o acesso à conta ou ao gerador;
• usar robôs, scripts ou meios automatizados para gerar propostas em massa, extrair dados ou sobrecarregar o site;
• tentar burlar limites, pagamentos, mecanismos de segurança ou acessar dados de outros usuários;
• criar documentos falsos, fraudulentos, ilegais ou que se passem por outra pessoa ou empresa;
• enviar arquivos com vírus ou código malicioso.

9. Propriedade intelectual

O site, o software, a marca Proposta Comercial, os modelos visuais e os textos-modelo pertencem a Proposta Comercial ou a seus licenciadores. Os PDFs que você gera podem ser usados livremente por você, inclusive para fins comerciais, enviados e impressos quantas vezes quiser. Não é permitido copiar ou redistribuir os modelos visuais fora das propostas criadas no serviço.

10. Disponibilidade e responsabilidade

• Trabalhamos para manter o serviço disponível e seguro, mas ele pode passar por manutenções, atualizações ou falhas de terceiros (hospedagem, internet, processadores de pagamento, IA). Sempre que possível, avisaremos manutenções programadas.
• Recomendamos guardar uma cópia dos PDFs importantes.
• Respondemos pelos danos causados por falhas do serviço nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Não respondemos pelo conteúdo que você cria, pelo resultado das suas negociações nem por danos causados por uso em desacordo com estes termos.
• Nas relações que não sejam de consumo (por exemplo, quando o serviço é usado como insumo da atividade empresarial), a responsabilidade fica limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao evento, exceto em caso de dolo ou culpa grave.

11. Suspensão e encerramento

• Você pode encerrar sua conta quando quiser, pedindo a exclusão pelo e-mail de atendimento. Propostas e saldos são apagados; os registros de pagamento são guardados pelo prazo legal.
• Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes termos ou a lei, após aviso por e-mail, salvo quando a urgência ou a gravidade (como fraude ou risco à segurança) exigir ação imediata. Se o encerramento não decorrer de violação sua, devolveremos o valor proporcional do saldo pago e não usado.

12. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes termos. A data no topo indica a versão em vigor. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail ou no site com antecedência razoável; se não concordar, você pode cancelar antes de elas valerem. Compras já feitas seguem as condições da data da compra.

13. Lei aplicável e foro

Estes termos seguem as leis brasileiras, em especial o Código de Defesa do Consumidor, o Decreto 7.962/2013 (comércio eletrônico), o Marco Civil da Internet e a LGPD. Se você for consumidor, poderá propor ações no foro do seu domicílio (art. 101, I, do CDC). Nos demais casos, fica eleito o foro da comarca de sede do fornecedor.

Antes de qualquer medida, fale com a gente: [email protected]. Você também pode procurar os órgãos de defesa do consumidor, como o Procon.